HC 688651 - ACORDAO

HC 688651 - ACORDAO

O agravo regimental não é conhecido porque a decisão monocrática do relator está amparada pelo art. 34, inciso XX, do RISTJ e pela jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ); o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando‑se o enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, tendo o Colegiado já mantido a condenação por associação para o tráfico em recurso anterior, inviabiliza‑se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas e qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório impedido na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: FELIPE DE OLIVEIRA REUTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DE OLIVEIRA REUTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 quando há condenação por associação para o tráfico
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ ante ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque a decisão monocrática do relator está amparada pelo art. 34, inciso XX, do RISTJ e pela jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ); o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando‑se o enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, tendo o Colegiado já mantido a condenação por associação para o tráfico em recurso anterior, inviabiliza‑se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas e qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório impedido na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental