HC 684703 - ACORDAO

HC 684703 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolado após o termo final do prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; mesmo após a vigência do CPC/2015, o prazo aplicável em matéria penal permanece de 5 dias, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: MAYCON PEREIRA CARNEIRO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazos Processuais, Contagem De Prazo, Habeas Corpus, Incidência Do Cpc/2015
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Intempestividade Prazos Processuais Contagem De Prazo Habeas Corpus Incidência Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAYCON PEREIRA CARNEIRO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem de prazo após entrada em vigor do CPC/2015
  3. 3 Intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado após o termo final do prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; mesmo após a vigência do CPC/2015, o prazo aplicável em matéria penal permanece de 5 dias, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.