AREsp 1636230 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de infirmar especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, o recurso especial já não havia sido conhecido por óbice da Súmula n. 83 do STJ, justificando a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Agravante: JOSÉ HENRIQUE SILVA TIGRE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecida / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ

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Parties

JOSÉ HENRIQUE SILVA TIGRE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecida / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Não conhecimento do recurso especial por óbice da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Condição de admissibilidade: impugnação de todos os pontos da decisão atacada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de infirmar especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, o recurso especial já não havia sido conhecido por óbice da Súmula n. 83 do STJ, justificando a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.