HC 692155 - DECISAO
Por não ter sido demonstrada a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática de indeferimento liminar, inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus porquanto as instâncias ordinárias devem previamente conhecer da controvérsia, sendo assim indeferida liminarmente a ordem nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Paciente; Desembargador: Desembargador do Tribunal a quo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Agravo Regimental Não Interposto
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Competência, Liminar
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Desembargador do Tribunal a quo
Desembargador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Agravo Regimental Não Interposto
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus sem prévia interposição de agravo regimental
- 2 competência do Superior Tribunal de Justiça diante de decisão monocrática de indeferimento liminar
Ratio Decidendi
Por não ter sido demonstrada a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática de indeferimento liminar, inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus porquanto as instâncias ordinárias devem previamente conhecer da controvérsia, sendo assim indeferida liminarmente a ordem nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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