EAREsp 1583632 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do disposto no art. 1.021, §1º, do CPC, sendo correto o indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento na Súmula 315/STJ e normas do RISTJ e do CPC.

Parties
Agravante: JUCIARLEN FERREIRA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj

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Parties

JUCIARLEN FERREIRA FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 indefirimento liminar dos embargos de divergência com fundamento na Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do disposto no art. 1.021, §1º, do CPC, sendo correto o indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento na Súmula 315/STJ e normas do RISTJ e do CPC.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental