EAREsp 1806247 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ); limitou-se a alegar apenas a deserção, sem impugnar a incidência da Súmula 315/STJ, razão pela qual o recurso torna-se inviável.

Parties
Agravante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Deserção, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Súmula 315/stj, Inadmissibilidade, Preclusão
Processo Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Deserção Súmula 182/stj Súmula 187/stj Súmula 315/stj Inadmissibilidade +1 more

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 182, 187 e 315 do STJ
  3. 3 Deserção do recurso e sua relevância para admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ); limitou-se a alegar apenas a deserção, sem impugnar a incidência da Súmula 315/STJ, razão pela qual o recurso torna-se inviável.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.