RHC 145156 - ACORDAO
O agravo regimental interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível, nos termos do art. 258 do RISTJ e art. 1021 do CPC, configurando erro grosseiro; como houve interposição após o prazo legal dos embargos de declaração e não se verifica hipótese apta a autorizar a aplicação da fungibilidade recursal, o recurso não pode ser conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fungibilidade Recursal, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo regimental contra acórdão colegiado
- 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
- 3 fundamentação da prisão preventiva e seus requisitos
Ratio Decidendi
O agravo regimental interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível, nos termos do art. 258 do RISTJ e art. 1021 do CPC, configurando erro grosseiro; como houve interposição após o prazo legal dos embargos de declaração e não se verifica hipótese apta a autorizar a aplicação da fungibilidade recursal, o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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