AREsp 1884420 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, que se apoiou na incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, aplicando-se o verbete da Súmula n. 182/STJ e o princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: WALTER MARCELO MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Proferida Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Unirrecorribilidade, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

WALTER MARCELO MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Proferida Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como fundamento para não conhecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, que se apoiou na incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, aplicando-se o verbete da Súmula n. 182/STJ e o princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.