HC 664248 - ACORDAO

HC 664248 - ACORDAO

Por aplicação do art. 258 do RISTJ e em face da ausência de ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu o pedido de liminar, o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0001597-91.2021.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Liminar Em Habeas Corpus, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Liminar Em Habeas Corpus Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0001597-91.2021.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere pedido de liminar em habeas corpus
  2. 2 Se havia ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 258 do RISTJ e em face da ausência de ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu o pedido de liminar, o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.