AREsp 1875952 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por deixar de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, que se baseou na incidência da Súmula n. 182/STJ; pela ausência de impugnação específica do fundamento, aplica‑se o verbete 182 e o recurso revela‑se inviável.

Parties
Agravante: GILMAR PEREIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Unirrecorribilidade, Fundamentação Da Decisão
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Unirrecorribilidade Fundamentação Da Decisão

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Parties

GILMAR PEREIRA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente o fundamento da decisão agravada
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por deixar de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, que se baseou na incidência da Súmula n. 182/STJ; pela ausência de impugnação específica do fundamento, aplica‑se o verbete 182 e o recurso revela‑se inviável.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental