AREsp 1918595 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e autorizando a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO DA SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Penal Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e autorizando a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Aplicação da Súmula n. 182/STJ