AREsp 1902781 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: HERCILIO DOS REIS VIEIRA; Respondente: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
HERCILIO DOS REIS VIEIRA
Agravante
Ministério Público Estadual
Respondente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 Incidência do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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