EAREsp 1845073 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo preclusão e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; a impugnação deveria ter sido feita no agravo e não no agravo regimental.
- Parties
- Agravante: GABRIEL RAMOS DE MEDEIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
GABRIEL RAMOS DE MEDEIROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
- 2 momento adequado para impugnação é na interposição do agravo e não no agravo regimental
- 3 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo preclusão e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; a impugnação deveria ter sido feita no agravo e não no agravo regimental.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
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