HC 680220 - ACORDAO

HC 680220 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade e por ter sido apresentado dentro do quinquídio legal, mas negou-se conhecimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão fundamentada do relator que indefere liminar em habeas corpus e porque houve deficiência na instrução do writ (ausência do inteiro teor do acórdão), o que inviabiliza a análise da plausibilidade do pedido liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Liminar, Princípio Da Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Juntada De Prova Documental Pré Constituída, Inadmissibilidade De Agravo Regimental Contra Decisão Fundamentada Do Relator Em Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Liminar Princípio Da Fungibilidade Instrumentalidade Das Formas Juntada De Prova Documental Pré Constituída Inadmissibilidade De Agravo Regimental Contra Decisão Fundamentada Do Relator Em Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Recebibilidade do pedido de reconsideração como agravo regimental em razão do princípio da fungibilidade e da tempestividade
  2. 2 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  3. 3 Necessidade de prova documental pré-constituída para apreciação de liminar em habeas corpus e consequência da deficiência na instrução do writ

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade e por ter sido apresentado dentro do quinquídio legal, mas negou-se conhecimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão fundamentada do relator que indefere liminar em habeas corpus e porque houve deficiência na instrução do writ (ausência do inteiro teor do acórdão), o que inviabiliza a análise da plausibilidade do pedido liminar.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental não conhecido

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar conhecimento ao agravo regimental