AREsp 1784125 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente a fundamentação da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: JANIERY TORRES EVERTON; Agravante: VITÓRIO MIRANDA CANTUÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JANIERY TORRES EVERTON

Agravante

VITÓRIO MIRANDA CANTUÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente a fundamentação da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.