AREsp 1869960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, óbices da Súmula 83/STJ, falta de interesse recursal, Súmula 13/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos quando exigido, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 13/stj, Prequestionamento, Interesse Recursal, Precedentes Contemporâneos
Processo Penal Direito Processual Civil (admissibilidade) Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, óbices da Súmula 83/STJ, falta de interesse recursal, Súmula 13/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos quando exigido, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.