AREsp 1883323 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (indicação de Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 21-E, inciso V, c.c. art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: ROBSON EUGENIO DOS SANTOS; Ministro Presidente (decisão Agravada): Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil (recursal) Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBSON EUGENIO DOS SANTOS

Agravante

Humberto Martins

Ministro Presidente (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que impõe impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (indicação de Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 21-E, inciso V, c.c. art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Decisão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça