AREsp 1877437 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ, divergência não comprovada e Súmula 283/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o óbice previsto no art. 21-E, V, c.c. art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ANDERSON MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDERSON MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 Incidência dos arts. 21-E, inciso V, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ, divergência não comprovada e Súmula 283/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o óbice previsto no art. 21-E, V, c.c. art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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