REsp 1946461 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o Ministério Público Federal deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; o enunciado permanece aplicável por analogia ao art. 1.042 do CPC, e a jurisprudência citada confirma o entendimento sobre qualificadoras e efeitos sobre a pena.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Valoração De Provas, Qualificadoras Como Circunstâncias Judiciais, Art. 1.042 Do CPC
Processo Civil Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Valoração De Provas +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de reexame ou revaloração de provas em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Uso de qualificadoras remanescentes como circunstâncias judiciais na primeira fase

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o Ministério Público Federal deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; o enunciado permanece aplicável por analogia ao art. 1.042 do CPC, e a jurisprudência citada confirma o entendimento sobre qualificadoras e efeitos sobre a pena.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.