AREsp 1922031 - DECISAO

AREsp 1922031 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante fez alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar analiticamente omissão específica (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem fundou-se em jurisprudência consolidada do STJ que admite a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, reputou inaplicável o CDC entre empresas de grande porte e considerou válida a cláusula de 60 dias em consonância com a RN nº195/ANS, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: THORCO SHIPPING BRAZIL EMPRESA DE NAVEGAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Resilição Unilateral De Contrato Coletivo De Saúde, Aplicabilidade Do CDC, Cláusula Abusiva, Notificação Prévia De 60 Dias, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Agravo Regimental Recurso Especial Resilição Unilateral De Contrato Coletivo De Saúde Aplicabilidade Do CDC +5 more

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Parties

THORCO SHIPPING BRAZIL EMPRESA DE NAVEGAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contrato entre duas empresas de grande porte
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que prevê pagamento de multa/rescisão
  3. 3 possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante fez alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar analiticamente omissão específica (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem fundou-se em jurisprudência consolidada do STJ que admite a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, reputou inaplicável o CDC entre empresas de grande porte e considerou válida a cláusula de 60 dias em consonância com a RN nº195/ANS, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Majora em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015