AREsp 1936360 - ACORDAO

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Aplicou-se o art. 39 da Lei n. 8.038/1990, que fixa o prazo de 5 dias corridos para interposição de agravo regimental em matéria penal; a decisão agravada foi considerada publicada em 12/08/2021, iniciando-se o prazo em 13/08/2021 e vencendo em 17/08/2021, e o agravo regimental só foi apresentado em 18/08/2021, sendo, portanto, intempestivo, motivo pelo qual não se conheceu do agravo regimental.

Parties
Agravante: GLEISIANE ALVES TEIXEIRA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Agravo Regimental Não Conhecimento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Decisão Monocrática
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

GLEISIANE ALVES TEIXEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Agravo Regimental Não Conhecimento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de relator em matéria penal
  2. 2 Incidência do art. 39 da Lei 8.038/1990 e inaplicabilidade das alterações do CPC/2015 quanto à alteração do prazo e contagem em dias úteis em matéria penal
  3. 3 Contagem do prazo (dias corridos) e verificação da intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Aplicou-se o art. 39 da Lei n. 8.038/1990, que fixa o prazo de 5 dias corridos para interposição de agravo regimental em matéria penal; a decisão agravada foi considerada publicada em 12/08/2021, iniciando-se o prazo em 13/08/2021 e vencendo em 17/08/2021, e o agravo regimental só foi apresentado em 18/08/2021, sendo, portanto, intempestivo, motivo pelo qual não se conheceu do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.