AREsp 1763016 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice apontado e não indicando precedentes contemporâneos aptos a afastar o entendimento que motivou a inadmissão, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WANDER LÚCIO PEREIRA GOMES; Apelante: Jonas Gonçalves da Silva; Apelante: Éder Fabio Gonçalves da Silva; Apelante: Ângelo Savio Lima de Castro; Apelante: Samuel Felipe Dantas de Farias; Apelado: Sebastião Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Interceptação Telefônica, Constituição De Milícia (art. 288 a Cp), Crimes Hediondos (art. 8º, Lei 8.072/90)
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Interceptação Telefônica Constituição De Milícia (art. 288 a Cp) Crimes Hediondos (art. 8º, Lei 8.072/90)

Case Brief

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Parties

WANDER LÚCIO PEREIRA GOMES

Agravante

Jonas Gonçalves da Silva

Apelante

Éder Fabio Gonçalves da Silva

Apelante

Ângelo Savio Lima de Castro

Apelante

Samuel Felipe Dantas de Farias

Apelante

Sebastião Ferreira da Silva

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos para afastar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice apontado e não indicando precedentes contemporâneos aptos a afastar o entendimento que motivou a inadmissão, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.