AREsp 1236674 - DECISAO

AREsp 1236674 - DECISAO

Não se conhece do agravo interposto pelo particular por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão; conhece-se do agravo do Estado do Mato Grosso, e no exame do recurso especial o STJ conhece em parte e nega-lhe provimento, porquanto a aplicação da URV aos servidores depende de prova cabal da não incorporação do índice pela reestruturação de carreira e o revolvimento de provas é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7).

Parties
Recorrente: WILSON ROMÃO DA SILVA; Recorrente: ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo do particular; CONHEÇO do agravo do Estado do Mato Grosso; CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 83, Súmula 7, URV, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 83 Súmula 7 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILSON ROMÃO DA SILVA

Recorrente

ESTADO DO MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interposto pelo particular por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão; conhece-se do agravo do Estado do Mato Grosso, e no exame do recurso especial o STJ conhece em parte e nega-lhe provimento, porquanto a aplicação da URV aos servidores depende de prova cabal da não incorporação do índice pela reestruturação de carreira e o revolvimento de provas é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo do particular; CONHEÇO do agravo do Estado do Mato Grosso; CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo do particular
  • CONHEÇO do agravo do Estado do Mato Grosso