AREsp 679903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões (afastando a configuração de omissão do art. 535 CPC/1973), a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o alegado excesso de execução carecia da indicação do valor e da memória de cálculo exigidos pelo art. 739-A, §5º do CPC/1973 (Súmula 83/STJ), e parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Cacildo Arantes Neto; Agravada: Lenir Lacava Jardim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Embargos À Execução, Execução, Excesso De Execução, Liquidez Do Título, Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Embargos À Execução Execução Excesso De Execução Liquidez Do Título Súmulas

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Parties

Cacildo Arantes Neto

Agravante

Lenir Lacava Jardim

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (alegada omissão)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 existência/liqüidez/exigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões (afastando a configuração de omissão do art. 535 CPC/1973), a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o alegado excesso de execução carecia da indicação do valor e da memória de cálculo exigidos pelo art. 739-A, §5º do CPC/1973 (Súmula 83/STJ), e parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental improvido.