AREsp 1805123 - DECISAO

AREsp 1805123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial em razão da ausência do indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, da inadequação de decisões proferidas em habeas corpus como paradigma e da falta de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), o que tornou o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO COVRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
reconsidero a decisão de e-STJ fls. 651/654 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus Como Paradigma, Pena Base, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARCOS PAULO COVRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade de acórdãos de habeas corpus como paradigma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial em razão da ausência do indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, da inadequação de decisões proferidas em habeas corpus como paradigma e da falta de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), o que tornou o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

reconsidero a decisão de e-STJ fls. 651/654 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.