HC 696610 - DECISAO

HC 696610 - DECISAO

O agravo regimental não foi admitido porque o paciente não possui capacidade postulatória, a Defensoria Pública da União manifestou falta de interesse em recorrer, e já havia sido determinada a certificação do trânsito em julgado, não sendo possível que novo recurso renove o prazo em razão da preclusão lógica; além disso, há reiteradas impetrações semelhantes justificando a baixa imediata dos autos.

Parties
Paciente: VINICIUS PIRES FRUTUOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Admissão
Outcome
recurso não admitido; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade, Trânsito Em Julgado, Preclusão Lógica, Baixa Dos Autos
Direito Processual Penal Agravo Regimental Inadmissibilidade Trânsito Em Julgado Preclusão Lógica Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

VINICIUS PIRES FRUTUOSO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 capacidade postulatória do paciente
  2. 2 falta de interesse da Defensoria Pública da União em recorrer
  3. 3 uso reiterado e inapropriado de recursos pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi admitido porque o paciente não possui capacidade postulatória, a Defensoria Pública da União manifestou falta de interesse em recorrer, e já havia sido determinada a certificação do trânsito em julgado, não sendo possível que novo recurso renove o prazo em razão da preclusão lógica; além disso, há reiteradas impetrações semelhantes justificando a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

recurso não admitido; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos

Orders

  • Não admissão do agravo regimental
  • Certificação do trânsito em julgado