AREsp 1808631 - ACORDAO

AREsp 1808631 - ACORDAO

Por serem agravos regimentais cabíveis apenas contra decisões singulares, sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado configura erro grosseiro, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Incabibilidade De Recurso, Decisão Colegiada
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Incabibilidade De Recurso Decisão Colegiada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado

Ratio Decidendi

Por serem agravos regimentais cabíveis apenas contra decisões singulares, sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado configura erro grosseiro, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.