AREsp 1875461 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, que se fundamentou na Súmula n. 182/STJ, sendo inviável conhecer de recurso que não impugna o motivo determinante da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ARIANE FRANZOLIN PAREDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Unirrecorribilidade, Não Conhecimento
Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Unirrecorribilidade Não Conhecimento

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Parties

ARIANE FRANZOLIN PAREDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, que se fundamentou na Súmula n. 182/STJ, sendo inviável conhecer de recurso que não impugna o motivo determinante da decisão recorrida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.