AREsp 1937314 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão que se apoiou na Súmula 83/STJ, nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção entre os julgados mencionados, o que, conforme jurisprudência e a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO PEREIRA ALVES DA SILVA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO PEREIRA ALVES DA SILVA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão que se apoiou na Súmula 83/STJ, nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção entre os julgados mencionados, o que, conforme jurisprudência e a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental