HC 665226 - ACORDAO

HC 665226 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo nestes termos.

Parties
Agravante: ADRIUS DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade Recursal

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Parties

ADRIUS DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Admissibilidade do agravo quando limita-se à reiteração de argumentos do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo nestes termos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental