AREsp 1857516 - ACORDAO
O agravo regimental não conheceu porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo cabível o agravo regimental apenas contra decisão monocrática nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ; assim, a interposição constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
- Parties
- Agravante: CLAYTON TADEU ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Acórdão Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Interposição Contra Decisão Colegiada, Súmulas
Case Brief
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Parties
CLAYTON TADEU ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Acórdão Colegiado
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
- 3 Exigência de impugnação específica para admissão de recurso especial (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não conheceu porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo cabível o agravo regimental apenas contra decisão monocrática nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ; assim, a interposição constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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