EAREsp 1892661 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes deixaram de enfrentar especificamente o fundamento da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ, não apresentando argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.
- Parties
- Agravante: FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Agravante: JOAO MARIA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade De Recurso, Recursos Especiais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Agravante
JOAO MARIA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes deixaram de enfrentar especificamente o fundamento da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ, não apresentando argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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