HC 690805 - ACORDAO

HC 690805 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada do STF e do STJ afasta o cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que, de forma fundamentada, indefere pedido liminar em habeas corpus; ademais, o decisum recorrido considerou suficientemente fundamentada a prisão preventiva com base na necessidade de garantia da ordem pública dada a quantidade e diversidade de drogas apreendidas.

Parties
Agravante: EDISON CARLOS KELIS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar
Outcome
Agravo Regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento Recursal, Liminar, Prisão Preventiva, Fundamentação
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Cabimento Recursal Liminar Prisão Preventiva Fundamentação

Case Brief

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Parties

EDISON CARLOS KELIS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada do STF e do STJ afasta o cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que, de forma fundamentada, indefere pedido liminar em habeas corpus; ademais, o decisum recorrido considerou suficientemente fundamentada a prisão preventiva com base na necessidade de garantia da ordem pública dada a quantidade e diversidade de drogas apreendidas.

Court Disposition

Agravo Regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Determinar vista ao Ministério Público Federal