AREsp 1764710 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial (ausência de prequestionamento), incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MATHEUS TERRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Execução Provisória Da Pena
Case Brief
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Parties
MATHEUS TERRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 possibilidade de exame do agravo e do recurso especial diante da emendatio libelli
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial (ausência de prequestionamento), incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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