AREsp 1913796 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou a aplicação da Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes, incidindo assim a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: IZABEL CRISTINA SERRA SUEIMA ALVES; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quinta Turma
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
IZABEL CRISTINA SERRA SUEIMA ALVES
Agravante
MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quinta Turma
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou a aplicação da Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes, incidindo assim a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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