HC 670295 - ACORDAO

HC 670295 - ACORDAO

Não havendo novos argumentos capazes de infirmar o acórdão recorrido, verificou-se que existiam fundadas razões para o ingresso no domicílio em razão da ocorrência de flagrante em crime permanente (local conhecido como ponto de drogas e fuga para o interior da residência), de modo que não ocorreu ilícito na produção das provas; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o acervo probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOAO PAULO DOS SANTOS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Ilícitude Das Provas, Crime Permanente, Flagrante Delito
Penal Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Violação De Domicílio Tráfico Ilícito De Entorpecentes Ilícitude Das Provas Crime Permanente +1 more

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Parties

JOAO PAULO DOS SANTOS PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar/violação de domicílio
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico e sua relação com o flagrante

Ratio Decidendi

Não havendo novos argumentos capazes de infirmar o acórdão recorrido, verificou-se que existiam fundadas razões para o ingresso no domicílio em razão da ocorrência de flagrante em crime permanente (local conhecido como ponto de drogas e fuga para o interior da residência), de modo que não ocorreu ilícito na produção das provas; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o acervo probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental