AREsp 1910913 - ACORDAO

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Aplicando-se o art. 39 da Lei n. 8.038/1990, o prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos; como o agravo foi protocolado após o transcurso desse prazo, declarou-se a intempestividade e não se conheceu do agravo regimental.

Parties
Agravante: JOÃO MARCELO AZEVEDO COELHO; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Processual, Intempestividade, Contagem De Prazo, Publicação
Processo Penal Processo Agravo Regimental Prazo Processual Intempestividade Contagem De Prazo Publicação

Case Brief

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Parties

JOÃO MARCELO AZEVEDO COELHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de relator em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo (dias corridos versus dias úteis)
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental apresentado fora do prazo legal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 39 da Lei n. 8.038/1990, o prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos; como o agravo foi protocolado após o transcurso desse prazo, declarou-se a intempestividade e não se conheceu do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.