REsp 1927088 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque, em matéria penal e nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência dominante, a impugnação adequada de decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no STJ, interposto no prazo de cinco dias, e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: GUSTAVO GUILHERME PINTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Extraordinários Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Prazo Recursal

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Parties

GUSTAVO GUILHERME PINTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental no STJ contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP para interposição do agravo regimental
  3. 3 Interposição de recurso incorreto configura erro grosseiro e impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, em matéria penal e nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência dominante, a impugnação adequada de decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no STJ, interposto no prazo de cinco dias, e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.