AREsp 1923863 - ACORDAO

AREsp 1923863 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, o desacerto da decisão agravada, deixando de impugnar os fundamentos indicados (ausência/erro de indicação do permissivo constitucional - Súmula 284/STF; impossibilidade de divergência com paradigmas de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário e Súmula 7/STJ), violando o art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Alan Cristian de Souza Takashi; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alan Cristian de Souza Takashi

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo regimental
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, o desacerto da decisão agravada, deixando de impugnar os fundamentos indicados (ausência/erro de indicação do permissivo constitucional - Súmula 284/STF; impossibilidade de divergência com paradigmas de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário e Súmula 7/STJ), violando o art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.