AREsp 1923567 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ; a decisão impugnada foi publicada em 06/08/2021, o prazo expirou em 13/08/2021, e o agravo foi apresentado em 20/08/2021, caracterizando intempestividade e justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EDSON DINIZ NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Para Interposição, Intempestividade, Art. 258 Do RISTJ
Processo Penal Direito Processual Recursos Agravo Regimental Prazo Para Interposição Intempestividade Art. 258 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

EDSON DINIZ NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental previsto no art. 258 do RISTJ
  2. 2 Intempestividade por interposição após o quinquídio legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ; a decisão impugnada foi publicada em 06/08/2021, o prazo expirou em 13/08/2021, e o agravo foi apresentado em 20/08/2021, caracterizando intempestividade e justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.