AREsp 1955195 - ACORDAO

AREsp 1955195 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DARCY BRAZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento, Súmula N. 284 Do STF
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento Súmula N. 284 Do STF

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Parties

DARCY BRAZ SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.