HC 695449 - DECISAO

HC 695449 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi protocolizado após o prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; as regras de contagem do CPC/2015 não alteram esse entendimento em matéria penal, conforme precedentes da Terceira Seção.

Parties
Agravante: Douglas Meneses Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Intempestividade, Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Habeas Corpus Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Douglas Meneses Freitas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo de 5 dias prevista na Lei n. 8.038/1990 (art. 39) e no art. 258 do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade das regras do CPC/2015 (art. 219 e art. 1.003, §5º) a agravos em matéria penal nos tribunais superiores

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi protocolizado após o prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; as regras de contagem do CPC/2015 não alteram esse entendimento em matéria penal, conforme precedentes da Terceira Seção.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.