AREsp 1923513 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o comando do art. 932, III, do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo regimental.

Parties
Agravante: Jeison Borges de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Prequestionamento, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Extinção Da Punibilidade, Regime Aberto E Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Civil Direito Penal Agravo Regimental Prequestionamento Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Extinção Da Punibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

Jeison Borges de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o comando do art. 932, III, do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.