EAREsp 1735144 - ACORDAO

EAREsp 1735144 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ, tal recurso é cabível apenas contra decisão monocrática; a interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: JOAO CAZAGRANDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Terceira Seção Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Decisão Colegiada Vs Monocrática
Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ / Direito Processual Agravo Regimental Embargos De Declaração Embargos De Divergência Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Decisão Colegiada Vs Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO CAZAGRANDA FILHO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Terceira Seção Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 caráter de erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ, tal recurso é cabível apenas contra decisão monocrática; a interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.