AREsp 1883316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; ademais, questões que demandariam reexame de prova não são conhecidas no recurso especial (Súmula n. 7) e o indeferimento fundamentado de provas ou medidas processuais não configura nulidade sem demonstração de prejuízo.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CLAUDIO GOMES; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas, Produção De Provas, Nulidade, Inépcia Da Denúncia
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas +3 more

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Parties

LUIZ CLAUDIO GOMES

Agravante/recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (dialeticidade recursal)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; ademais, questões que demandariam reexame de prova não são conhecidas no recurso especial (Súmula n. 7) e o indeferimento fundamentado de provas ou medidas processuais não configura nulidade sem demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental