AREsp 1942277 - ACORDAO

Por não ter impugnado todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (decisão de inadmissão baseada em Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando o desprovimento do agravo regimental.

Parties: Agravante: JONATHAN WESLLEY FOGAÇA DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negando Provimento
Outcome: agravo regimental desprovido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JONATHAN WESLLEY FOGAÇA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negando Provimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
2 inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
3 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

negar provimento ao agravo regimental
manter a decisão de fls. 141/142 que não conheceu do agravo em recurso especial