AREsp 1692899 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque, sendo renovação de julgamento para correção de erro material decorrente da autuação, a interposição de agravo regimental contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MARIO ESTEVÃO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Erro Material, Renovação De Julgamento, Decisão Colegiada, Incabibilidade
Processo Penal Processo Agravo Regimental Embargos De Declaração Erro Material Renovação De Julgamento Decisão Colegiada Incabibilidade

Case Brief

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Parties

MARIO ESTEVÃO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade do agravo regimental contra decisão de órgão colegiado
  2. 2 renovação de julgamento por correção de erro material decorrente de autuação
  3. 3 interpretação do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, sendo renovação de julgamento para correção de erro material decorrente da autuação, a interposição de agravo regimental contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental