AREsp 1937552 - ACORDAO

AREsp 1937552 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS BORELLA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 284/stf E 7/stj, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS BORELLA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido