AREsp 1763016 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7/stj, 279/stf, 83/stj), Constituição De Milícia Privada (art. 288 a Do Cp), Art. 288, Parágrafo Único Do CP C/c Art. 8º Da Lei 8.072/90, Prerrogativa De Foro Por Diplomação
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7/stj, 279/stf, 83/stj) Constituição De Milícia Privada (art. 288 a Do Cp) Art. 288, Parágrafo Único Do CP C/c Art. 8º Da Lei 8.072/90 +1 more

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Parties

SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 279/STF e 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.