AREsp 1836422 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e deixou de impugnar pontos decisivos como a tenra idade da vítima e a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial quanto à alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: IURI EDUARDO SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Valoração Da Culpabilidade, Valoração Das Consequências Do Delito, Homicídio Qualificado, Art. 105 Da Constituição Federal, Art. 1.042 Do CPC
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Parties

IURI EDUARDO SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de aumento da pena-base pela quantidade de disparos
  3. 3 Valoração negativa das consequências do delito (órfãos)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e deixou de impugnar pontos decisivos como a tenra idade da vítima e a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial quanto à alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.